Lei Maria da Penha: marido responde ação mesmo com desistência da esposa

O caso foi tratado com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que considera que delitos de lesão corporal leve e culposa devem ser entendidos como ações penais públicas condicionadas à representação

Empresa perde recurso e terá que pagar 8 mil reais de indenização

A operadora de celular Vivo S/A teve um recurso judicial negado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. A empresa recorreu de condenação que determinou o pagamento de 8 mil reais como indenização por danos morais, por ter incluído o nome de um cliente, indevidamente, no cadastro de mau pagadores.

UERJ é condenada por curso não regularizado no MEC

A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 12 mil por curso não regularizado.

TJ condena Estado a fornecer leite Pregomin à criança carente

O Governo do Estado foi condenado a fornecer, por mês, 10 latas de leite Pregomin a uma criança que tem problemas de alergia a leite de vaca e soja.

Admitir erro e solucionar problema com agilidade reduz danos

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve condenação imposta à prefeitura de Tubarão, obrigando-a a indenizar o comerciante João José de Oliveira em danos morais por conta do corte injustificado no fornecimento de água ao seu estabelecimento.

Unimed é condenada por descumprir cláusula contratual

Arquivado mais um pedido de liberdade do ex-juiz Rocha Mattos

PEC restitui férias coletivas para tribunais

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

Suspenso procedimento administrativo criminal contra José Dirceu

Inscrição indevida no SPC: TJ majora valor da indenização

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Em Sergipe, exonerações no MP atingem 28 parentes

Supremo nega liminar e mantém Rocha Mattos preso

Abertos concursos para escrevente e oficial

TJ mantém suspensão de penalidade a servidor público

Suspenso julgamento sobre serviços de saneamento em Petrolina (PE)

Menor atingido por fio de alta tensão ganha indenização -II-

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo